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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Agosto de 2021 - 15:09
Carf mantém posição contrária à tributação das subvenções
Em decisão publicada neste mês, a 1ª Turma Ordinária do Carf manteve a orientação no sentido de que as subvenções de ICMS não devem integrar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, desde que aprovadas pelo Confaz e registradas na conta reserva de lucros.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 13:40
Recurso de revista. Terceirização. Ente público.
Responsabilidade subsidiária.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 12:00
Recursos públicos recebidos por entidade privada para prestação de serviços de saúde são impenhoráveis
Segundo a ministra, o dispositivo não exige que o recebimento dos recursos públicos pelas entidades privadas seja anterior à sua aplicação na saúde, mas exige que essa seja a destinação dos recursos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 15:15
Infração de Trânsito
Ação anulatória de penalidade
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 13:30
Servidor inativo teve desconto indevido do IR
O Estado do RN terá que realizar o pagamento integral de proventos de dois aposentados, que tiveram o Imposto de Renda descontado indevidamente, já que tal ato é vedado para servidor inativo portador de doença incapacitante
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Modelos » Geral Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 14:09
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Blog Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 13:40
Benefícios Fiscais de ICMS e o novo entendimento da RFB sobre a LC nº 160/17
Por André Alves de Melo e Roberto Barrieu.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 18:05
Penhora. Bem apreendido pela polícia federal.
Agravo de petição provido para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos bens, prosseguindo-se no juízo de origem com os demais atos executivos, como se entender de direitos.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 12:56
Estado foi condenado a restituir IR recolhido indevidamente
O Estado moveu a Apelação Cível (nº 2011.002518-5), sob o argumento de que o Imposto de Renda seria tributo instituído pela União, competindo aos Estados-membros tão somente o recolhimento e repasse
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2009 - 13:57
Primeira Seção pacifica mais três questões repetitivas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08).
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 17:50
Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal
A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte irregular é devida tão-somente para proceder à conferência e autuação.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 10:18
Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação
Empregada doméstica que recebia meio salário.
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Modelos » Trabalhista Publicado em 15 de Maio de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 14:35
Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2024 - 17:08
União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer
Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 16:40
TRF3 aumenta pena de empresário condenado por apropriação indébita previdenciária
Montante de contribuições descontadas e não recolhidas ultrapassa R$ 1 milhão
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 12:35
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2010 - 13:26
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2006 - 10:32
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2005 - 10:46